Sumário:O princípio da livre concorrência e os monopólios na Carta Magna de 1988 -- Diferença entre serviço público e atividade econômica -- O cotidiano forense em relação ao tema dos serviços postais : uma análise das inúmeras ações que são ajuizadas diariamente perante a Justiça Federal -- Uma análise do julgamento da ação de descumprimento fundamental nº 46 pelo Supremo Tribunal Federal.