Sumário:Eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego -- O direito à informação e devido processo legal como direitos laborais inespecíficos: Motivação e devido processo legal para aplicação de penalidades : o paradigma estabelecido pelo Código civil. Entidades associativas e sociedades. Relações condominiais. O dever de motivação na ação de despejo -- A necessidade da motivação da despedida como consequência do devido processo legal aplicável à relação de emprego -- Consequências da despedida sem motivação.