Tipo
Artigo de revista
Título
O penhor legal do hospedeiro e o Código de defesa do consumidor
Data
2013
Ementa

Resumo:O penhor legal beneficia os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito. A situação típica é a do hóspede que não paga as despesas de hospedagem, podendo o hotel reter bens de sua propriedade em garantia pelo não pagamento. Trata-se do penhor legal do hospedeiro, que inclui o fornecimento de alimentos, chamado de restauração.

Classificação (CDDir)
342.14
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Magister de direito empresarial, concorrencial e do consumidor
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2005.
   Referência: v. 9, n. 54, p. 59–61, dez./jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2013
Revista Magister de direito civil e processual civil
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 10, n. 57, p. 68–70, nov./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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