Tipo
Artigo de revista
Título
Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
Data
2014, 2013
Ementa

Resumo:A implementação da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução socioeducativa e institui o Sistema de Execução Socioeducativo - Sinase, requer parâmetros para sua interpretação. Nessa direção, o presente artigo sugere metaprincípios interpretativos, os quais são descritos como conceituação preliminar que fundamenta a aplicação dos princípios expressos, ou mesmo do conjunto da lei: da igualdade, vinculado à legalidade, ou à reserva legal; e da equidade, ou da individualização a partir das diferenças. A reflexão proposta persegue a busca de um significado coerente para a intervenção socioeducativa junto aos sujeitos a que se destina e, em última instância, busca a efetividade das medidas socioeducativas a serem aplicadas.

Sumário:Natureza jurídica das medidas socioeducativas -- Metaprincípios para a interpretação da Lei nº 12.594/2012 -- Metaprincípio da igualdade -- Metaprincípio da equidade -- Igualdade e equidade como metaprincípios na interpretação combinada com os princípios previstos na Lei nº 12.594/2012.

Classificação (CDDir)
341.5843
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [ 341.58 ]
»»» Ciência penal punitiva. Sistemas penitenciários [ 341.584 ]
»»»» Sistema da readaptação, da liberdade ou semiliberdade. Prisões abertas [ 341.5843 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 11, n. 51, p. 61–82, out./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ
 
2014
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2010-, 2000.
   Referência: v. 15, n. 88, p. 37–56, out./nov., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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