Sumário:Regras constitucionais gerais : Artigo 109 da Constituição e as matérias previdenciárias. A dimensão da competência previdenciária na Justiça Federal. Os Juizados Especiais Federais. Aspectos controvertidos da regra geral de competência das ações previdenciárias -- Ressalvas à regra geral de competência : Competência delegada da Justiça Estadual. Aspectos gerais. Incompetência dos Juizados Especiais Estaduais. Exceções à competência delegada. Competência para julgamento de ações acidentárias. Aspectos gerais. Aspectos específicos e exceções. Competência recursal.