Sumário:Competências constitucionais de cada Poder como decorrência do princípio da separação dos Poderes -- Breves considerações sobre a origem, noção clássica e contemporânea do princípio da separação dos Poderes -- Separação dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB -- Natureza jurídica das normas de competência do juiz constitucional -- Competências constitucionais de cada Poder delimitadas na CRFB de 1988 -- Assimetria no sistema de tripartição de poderes no Brasil -- Instituição de competência legislativa ao Poder Executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória -- Falta de atuação ou ineficiência do Poder Legislativo -- Falta de atuação do Poder Legislativo como justificativa para o ativismo judicial -- Exercício de atividade normativa pelo Poder Judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos -- Necessidade de distinção entre decisão judicial com efeitos normativos e decisão judicial com efeitos legislativos -- Atuação do juiz constitucional em casos de omissão constitucional: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção -- Súmula vinculante -- Concessão de eficácia contra todos em mandado de injunção coletivo pelo Supremo Tribunal Federal: exemplo de decisão judicial que extrapola a competência do juiz constitucional -- Problema relacionado ao exercício de atividade legislativa pelo juiz constitucional: ausência de previsão constitucional expressa e exercício de núcleo essencial de função do Poder Legislativo não submetido à posterior convalidação por este Poder --

Sumário:Falta de competência constitucional, de representatividade popular, de legitimidade democrática e de responsabilidade, do ponto de vista político, para o Poder Judiciário exercer o núcleo essencial de funções de outros poderes -- Limites à competência do juiz constitucional -- Atividade de interpretação preliminar: a competência como parâmetro delimitador das situações em que o juiz constitucional está autorizado a exercer a jurisdição -- Atividade de interpretação subsequente: a competência como parâmetro delimitador do exercício de poder jurisdicional pelo juiz constitucional -- Necessidade de adoção eficaz do mecanismo de auto contenção (self- restraint) pelo juiz constitucional.