Tipo
Artigo de revista
Título
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
Data
2013
Ementa

Sumário:Abrangência da reserva legal na legislação revogada -- Os impactos econômicos e sociais das exigências ambientais referentes à reserva legal -- Premissas para a solução dos questionamentos formulados : Situações jurídicas permanentes e que se projetam no tempo : tratamento processual destinado à aplicação da lei nova. Causas pendentes : invocação de direito superveniente e de fato jurídico novo, representado pela vigência do novo Código florestal. Causas pendentes : invocação de modificação no estado de direito da relação jurídica, representada pela vigência do novo Código florestal.

Sumário:Situações extrajudiciais e pré-judiciais: processos administrativos e termos de ajustamento de conduta [TAC] : sistemas analógos -- Quesitos : Direito intertemporal: esclarecimentos a respeito das questões de direito intertemporal. Multas administrativas, TAC e outros termos de compromisso. Processos judiciais pendentes. Processos judiciais encerrados, transitados em julgado, com obrigações em curso.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 38, n. 218, p. 281–312, abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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