Sumário:pt. 1. Objetivo; Introdução; Delimitação do termo: programa de computador; Definição do objeto jurídico: mercadoria ou cessão de uso - Distinção entre programas de computador; Propriedade, posse e direito de uso; Questão do contrato: locação ou cessão do uso; Programa de computador: produto ou mercadoria?; Tributação sobre a baixa de programas de computador - Sistema constitucional brasileiro; Sistema constitucional tributário brasileiro; Regra matriz de incidência - Contornos da teoria; Impostos de importação: breve histórico do tributo; Conformação da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Importação; Conclusão. -- pt. 2. Objetivo; Introdução; Delimitação do termo: programa de computador; Definição do objeto jurídico: mercadoria ou cessão de uso - Distinção entre programas de computador; Propriedade, posse e direito de uso; Questão do contrato: locação ou cessão do uso; Programa de computador: produto ou mercadoria?; Tributação sobre a baixa de programas de computador - Sistema constitucional; Imposto de Importação: breve histórico do tributo; Conformação da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Importação; Conclusão; Referências.