Sumário:Destinatário da Lei 12.619 -- Direitos dos motoristas profissionais -- Acréscimos dos artigos 235-A a 235-H, CLT -- Deveres do motorista profissional -- Duração do trabalho: Jornada regular de trabalho. Mensuração da jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Descanso semanal remunerado. Tempo de espera. Prorrogação da jornada normal. Compensação de horas de trabalho. Jornada noturna. Viagem de longa distância e de longa duração. Trabalho de motorista em dupla : tempo de reserva. Trabalho de motorista em dupla : intervalo interjornada mínimo. Pernoite. Motorista rodoviário de carga e a força maior. Motorista rodoviário de carga : demais regras quanto à duração da jornada de trabalho. Regime de trabalho 12x36. Salário por produção. Normas de medicina e segurança do trabalho -- Fracionamento do intervalo intrajornada -- Alterações ao Código de trânsito brasileiro (CTB).