Tipo
Artigo de revista
Título
Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras
Data
2013
Ementa

Sumário:A jurisprudência do STJ e dos TRFS -- Diferença entre a contribuição do empregador e a contribuição do empregado do setor privado -- O artigo 201, § 11, da Constituição Federal : impossibilidade de nele justificar a exigência de contribuição previdenciária a cargo do empregador -- O artigo 7º, Incisos IX e XVI, da Constituição Federal : impossibilidade de neles justificar a exigência de contribuição previdenciária a cargo do empregador -- Interpretação que colide com outros dispositivos constitucionais -- Natureza indenizatória do adicional de hora extra.

Classificação (CDDir)
341.39861
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 15, n. 89, p. 91–105, jan./fev., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2013
Repertório IOB de jurisprudência: trabalhista e previdenciário
   Imprenta: São Paulo, IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas, 1988.
   Referência: n. 2, p. 64–57, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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