Remunerabilidade do pregoeiro e da equipe de apoio
Data
2013, 2006
Ementa
Resumo:Responsabilidades, exigências funcionais, despreparo por parte da Administração pública e aspectos jurídicos para o servidor designado a ser pregoeiro.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.