Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado a irretroatividade da lei tributária nos seguintes países: Alemanha, Portugal, Itália, França, Espanha e Brasil.
Sumário:Evolução histórica do princípio da irretroatividade no direito brasileiro -- O princípio da irretroatividade da lei tributária no ordenamento jurídico brasileiro -- O princípio da irretroatividade da lei tributária no direito comparado -- A lei tributária interpretativa.