Tipo
Artigo de revista
Título
Apreciação da proposta de Lei nº 114/XII, que deu origem à Lei da organização do sistema judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de agosto)
Data
2013
Ementa

Sumário:A opção por uma "lei de organização do sistema judiciário", em vez de uma nova "lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais" -- A opção pela correspondência das comarcas aos distritos administrativos -- A base territorial das novas comarcas e o abandono da divisão do território em distritos judiciais.

Classificação (CDDir)
341.41
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: v. 89, n. 2, p. 561–602, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2022-06-25T14:40:48.000Z [ 9508929 ]