Resumo:Analisa a natureza jurídica da relação previdenciária no Brasil a partir da análise do ordenamento jurídico pátrio (Constituição e leis especiais) e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3105, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a contribuição de servidores públicos inativos para o financiamento da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Sumário:Características da relação jurídica previdenciária no ordenamento brasileiro : Financiamento da previdência social : a relação jurídica de custeio. Programa de benefícios previdenciários -- O sinalagma e a relação jurídica previdenciária : Origens no ideal privatista liberal. O sinalagma na relação jurídica dentro do Estado Social -- A relação jurídica previdenciária no regime de repartição. Relações jurídicas autônomas : tributária e institucional. Implicações da concepção tributária-institucional.