Tipo
Artigo de revista
Título
Princípio constitucional da eficiência no direito previdenciário
Data
2013
Ementa

Resumo:Trata do princípio da eficiência anexado ao rol dos princípios insculpidos originalmente na Carta Política vigente no país, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998, de 4 de junho de 1998, alterando o art. 37, ampliando o rol daqueles princípios que são, especialmente, direcionados à administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e veio dar um destaque adicional aos princípios constitucionais consagrados como regras-mestras para a atividade estatal, seja na esfera administrativa, legislativa ou judiciária. Esses princípios governam toda a atividade administrativa pública, inclusive o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Lei nº 8.112/1990. O ponto inicial deste estudo é a análise retrospectiva dos princípios constitucionais e sua aplicação no direito previdenciário. Com o objetivo de mostrar um pouco da exegese dos mencionados princípios, o trabalho se pauta na importância de se considerar o princípio da eficiência, anexado pelo legislador aos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, um dos princípios que objetiva transformar o modelo de administração burocrática em administração gerencial, incluindo aí os procedimentos judiciários.

Sumário:Princípios constitucionais -- Princípio da legalidade : Princípio da moralidade. Princípio da publicidade. Princípio da eficiência -- Princípio da eficiência -- Aplicação do princípio da eficiência no direito previdenciário -- Ineficiência dos procedimentos administrativos -- Na área administrativa do INSS -- Na área judiciária.

Classificação (CDDir)
341.62224
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Segurados [ 341.622 ]
»»»» Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado [ 341.6222 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Síntese: direito previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2011.
   Descrição Física: 100 v.
   Referência: v. 12, n. 53, p. 84–93, mar./abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ,  TJD

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