Sumário:Dignidade da pessoa humana como valor fonte -- O novo regramento -- Garantia de salário mínimo para os que percebem remuneração variável -- Proteção do salário -- Limitação de jornada e horas extras -- Redução dos riscos inerentes ao trabalho -- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos -- Vedação a condutas discriminatórias -- Proibição do trabalho do menor de 16 anos -- Direitos de eficácia limitada -- Proteção contra a despedida arbitrária ou injusta -- Seguro-desemprego -- FGTS -- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno -- Salário-família -- Assistência gratuita aos filhos até 5 anos -- Seguro contra acidente de trabalho.