Sumário:Incorporação de normas internacionais no direito brasileiro: Validade e aplicabilidade de normas internacionais no ordenamento brasileiro -- Incorporação de normas internacionais sobre direitos humanos no Brasil: A regra antes da Emenda Constitucional n. 45/2004. O advento da regra do § 3º do art. 5º da Constituição Federal brasileira. A validade das normas internacionais sobre direitos humanos incorporadas no ordenamento brasileiro.