Sumário:Gênero -- Direito penal do gênero -- Paradigmas constitucionais e internacionais da legislação penal de gênero -- Das disposições da Convenção de Belém do Pará incorporadas na Constituição Federal -- Dos julgamentos realizados por tribunais estrangeiros -- As decisões como fontes do Direito Internacional -- Decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Da legislação de gênero no ordenamento jurídico brasileiro.