Sumário:Marco institucional: a Constituição da República de 1988 -- O poder investigatório criminal do Ministério Público: A posição da doutrina. Teoria dos poderes implícitos. A legitimidade investigatória do Ministério Público como decorrência da Lei Complementar n. 75/1993. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento do Supremo Tribunal Federal.