Sumário:Da segurança jurídica e dos direitos fundamentais na Carta de 1988 -- Direito adquirido -- Ato jurídico perfeito -- Ato perfeito administrativo: efeito sanatório do tempo -- Teoria do fato consumado -- Coisa julgada -- Poder reformador e direitos fundamentais -- As limitações que a própria carta impõe -- Constituição e poder reformador -- Inconstitucionalidade da emenda.