Resumo:Apresenta gráficos com dados estatísticos sobre: a quantidade de pessoas portadoras de pelo menos uma deficiência, no Brasil, e quais os tipos de deficiências mais comuns.

Resumo:O Brasil possui 23,9% da sua população composta por pessoas com deficiência. Promover a inclusão social dessas pessoas assegura o respeito ao princípio base da dignidade da pessoa humana. A adoção de ações afirmativas, isto é, de medidas que visam a compensar socialmente as dificuldades inerentes à própria condição, é indispensável. Não basta a lei, é preciso partir para a prática. A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e entra em vigor no início de novembro de 2013. Trata de reconhecimento e concretização da dignidade humana da pessoa com deficiência, que passa a ter suas necessidades sociais distintas protegidas com critérios diferenciados na concessão da prestação previdenciária. A Lei Complementar possui apenas onze artigos, mas muitas particularidades explícitas e outras implícitas. Espera-se que o Regulamento do Poder Executivo detalhe todas elas, permitindo e facilitando a aplicação da Lei, mas sem extrapolar os limites do poder regulamentar.

Sumário:Um retrato das pessoas com deficiência no Brasil -- Os direitos das pessoas com deficiência no Brasil -- Análise da aposentadoria da pessoa com deficiência à luz dos princípios constitucionais da seguridade e da previdência social -- O conceito de pessoa com deficiência -- Peculiaridades da aposentadoria do segurado com deficiência do RGPS.