Tipo
Artigo de revista
Título
Regulação social, mercado e o princípio da dignidade humana
Data
2013
Ementa

Resumo:Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaram-se as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e voltado para os fatores como o mercado e a competitividade, para as searas privada e social, onde os limites dos interesses públicos e privados foram flexibilizados, provocando não só a formulação de um novo modelo de prestação dos serviços públicos, inclusive aqueles considerados essenciais e não de caráter propriamente econômico, mas também a prática de uma atividade regulatória com propósitos sociais, a fim de sanar as contínuas falhas do mercado lesivas aos direitos sociais envolvidos. Este contexto trouxe à cena jurídica contemporânea alguns aspectos de grande relevo para o debate, donde destacamos duas preocupações que encerram este singelo articulado. Referem-se tais preocupações a alguns dos aspectos relacionados à descentralização dos serviços públicos típicos do Estado, e, como consectário lógico de tal processo, a prevalência dos direitos fundamentais, em particular o respeito ao princípio da dignidade humana, que necessita ser observado pelos agentes envolvidos.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista luso-brasileira de direito do consumo
   Imprenta: Curitiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
   Descrição Física: 28 v.
   Referência: v. 3, n. 12, p. 41–70, dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista luso-brasileira de direito do consumoCuritiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
 
 

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