Resumo:Pretende tecer algumas considerações sobre o Código de defesa do consumidor e os serviços públicos, ambos como direito fundamental, expondo o que se entende sobre relação de consumo, de natureza privada, expondo o que se entende sobre relação de consumo, de natureza privada, e serviço público como atividade vinculada à lei, analisando-se os limites da aplicação do CDC nas relações entre usuários e o poder público sob o aspecto do interesse coletivo, em determinadas situações específicas, com base na doutrina e nas decisões dos tribunais pátrios. Na elaboração deste artigo, utiliza-se o método indutivo.