Tipo
Artigo de revista
Título
A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
Data
2013
Ementa

Resumo:A teoria da desconsideração da pessoa jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de defesa do consumidor determinou expressamente, em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, indicando que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica, indicando que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Poderá, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. a positividade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica revela a preocupação do legislador infraconstitucional na busca pela proteção da ordem jurídica e coibindo abusos da personalidade jurídica empresarial.

Classificação (CDDir)
342.119
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil [ 342.119 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista luso-brasileira de direito do consumo
   Imprenta: Curitiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
   Descrição Física: 28 v.
   Referência: v. 3, n. 9, p. 223–240, mar., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista luso-brasileira de direito do consumoCuritiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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