Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do art. 40, §§ 3° e 17 da Constituição federal, com a redação dada pela EC n° 41/03
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS)Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.