Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição de saldos não homologados de compensação autorizada judicialmente
Data
2013
Ementa

Sumário:Prazo para homologação ou cobrança de créditos compensados -- Compensação declarada com base em decisão provisória.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: n. 2, p. 179–192, jul./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

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