Sumário:A obrigação tributária -- Sujeito passivo da obrigação tributária -- Repercussão econômica dos tributos -- Tributos diretos e indiretos x contribuinte de direito e contribuinte de fato -- A repercussão jurídica dos tributos -- Pagamento indevido e restituição do indébito -- A ação de repetição de indébito e suas peculiaridades -- Legitimidade ad causam -- Prova do pagamento indevido -- O art. 166 do Código tributário nacional -- Análise de legitimidade do consumidor para a repetição do indébito tributário.