Tipo
Artigo de revista
Título
A aplicabilidade dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco no âmbito do direito tributário sancionador
Data
2013
Ementa

Sumário:A sanção jurídica e o direito de punir estatal -- As espécies de sanção: conceito, natureza e sanção -- A capacidade contributiva como limitadora à imposição de sanções fiscais -- Princípio do não-confisco e sanção tributária.

Classificação (CDDir)
341.3934
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito passivo [ 341.3934 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: n. 2, p. 53–68, jul./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

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