Tipo
Artigo de revista
Título
Da inviolabilidade do escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, desde que relativa ao exercício profissional
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.2737
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Inviolabilidade do domicílio [ 341.2737 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista controle: doutrina e artigos
   Imprenta: Fortaleza, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 2005.
   Referência: v. 11, n. 2, p. 292–302, jul./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
 
 
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

2020-10-03T05:24:10.000Z [ 8945135 ]