Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2013-1-008
Data
2013
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2013-1-008 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Second Panel / d) 03.11.2011 / e) 4.568 / f) Direct claim of unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 65, 30.03.2012 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2013
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 29–30, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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