Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2013-1-003
Data
2013
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2013-1-003 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Second Panel / d) 02.09.2010 / e) 4.451 / f) Referendum on Preliminary Injunction on Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 24.08.2012 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2013
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 24–25, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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