Tipo
Artigo de revista
Título
Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo
Data
2013
Ementa

Sumário:O direito fundamental das mulheres à autodeterminação e a necessidade de descriminalização do aborto : reflexões sobre o novo Código penal -- O direito fundamental das mulheres à proteção contra a violência doméstica e familiar : reflexões sobre a proibição da proteção deficiente no Supremo Tribunal.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC / Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 7, n. 25, p. 211–235, jan./abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:24:00.000Z [ 8943524 ]