Sumário:Tipos e volume de decisões -- Principais decisões -- Direito à identidade pessoal e ressalva de casos julgados na declaração de inconstitucionalidade -- Crime de violência doméstica e garantias de processo penal -- Enriquecimento ilícito -- Direito dos reclusos à tutela judicial -- Os cortes dos subsídios de férias e de natal no sector público -- Contribuições financeiras e retroatividade -- Sobretaxa extraordinária sobre rendimentos e poderes das regiões autónomas -- Reorganização territorial das freguesias e referendos locais -- Recomposição do Tribunal.