Resumo:Comenta a Sentença nº 66, de 12 de abril de 2013, Pres. Mazzella, Red. Morelli, da Corte Constitucional italiana, que versa sobre o questionamento da constitucionalidade da lei de segurança de produtos agrícolas e agroalimentares e certificado de proveniência, a fim de promover a agricultura e cultura gastronômica da Região do Lácio, Itália, em contraposição à precedência hierárquica das normas de Direito da União Europeia.