Tipo
Artigo de revista
Título
Regionalismo como uma nova perspectiva para o federalismo brasileiro
Data
2013
Ementa

Resumo:A decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de preceitos das leis estaduais que criaram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e disciplinaram alguns serviços públicos de interesse metropolitano - e que provocaram inicialmente uma pretensa rixa entre autonomia municipal e competência estadual - suscita a necessidade da governança compartilhada, entre estados e municípios dela integrantes, das funções públicas de interesse comum, contribuindo, assim como o fizeram, nas duas últimas décadas, os marcos regulatórios das grandes questões regionais, para um repensar o pacto federativo brasileiro, não mais por uma perspectiva de conflito de competências, mas de consenso federativo, primando-se, assim, pela gestão compartilhada dos problemas que assim também o são.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.
   Referência: v. 9, n. 51, p. 5–40, dez./jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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