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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Valladares, Gilberto Atencio
Título
El principio de irretroactividad de las normas en materia tributaria
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.3933
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Competência tributária [
341.393
]
»»»» Sujeito ativo [
341.3933
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista tributária das Américas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
Referência: v. 4, n. 8, p. 193–214, jul./dez., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:47:50.000Z [ 9602582 ]