Resumo:O direito ao meio ambiente equilibrado é juridicamente garantido no Brasil pela Constituição de 1988, assim como o dever da propriedade privada cumprir sua função social. Diante das novas exigências mundiais decorrentes do consumo e produção em massa, associada à esgotabilidade dos recursos naturais, surge a necessidade de incorporar valores ambientais e solidários ao cerco privado, sendo reconhecida a importância da propriedade no cumprimento desse dever, ampliando o antigo conteúdo do principio da função social da propriedade. Esta noção tem especial impacto no cenário empresarial que lida diariamente com escolhas difíceis na sua produção e comercialização para compatibilizar lucro e sustentabilidade. Com efeito, este artigo propõe-se a esclarecer este novo conteúdo da função social da propriedade privada e a proteção ao meio ambiente, demonstrando que de acordo com as modernas teorias jurídicas não é possível levar tais medidas ao extremo, sendo necessário proteger o exercício da propriedade que também ocupa status de direito fundamental. Assim, serão debatidas as características desses direitos e sua evolução na legislação brasileira, bem como a responsabilidade civil por danos ambientais que pode ter características especiais quando há um embate entre propriedade e meio ambiente.

Sumário:Função social da propriedade: um dever fundamental -- Responsabilidade social da empresa -- Responsabilidade civil por danos ambientais.