Tipo
Artigo de revista
Título
O novo conteúdo da função social da propriedade privada e a proteção do meio ambiente
Data
2013
Ementa

Resumo:O direito ao meio ambiente equilibrado é juridicamente garantido no Brasil pela Constituição de 1988, assim como o dever da propriedade privada cumprir sua função social. Diante das novas exigências mundiais decorrentes do consumo e produção em massa, associada à esgotabilidade dos recursos naturais, surge a necessidade de incorporar valores ambientais e solidários ao cerco privado, sendo reconhecida a importância da propriedade no cumprimento desse dever, ampliando o antigo conteúdo do principio da função social da propriedade. Esta noção tem especial impacto no cenário empresarial que lida diariamente com escolhas difíceis na sua produção e comercialização para compatibilizar lucro e sustentabilidade. Com efeito, este artigo propõe-se a esclarecer este novo conteúdo da função social da propriedade privada e a proteção ao meio ambiente, demonstrando que de acordo com as modernas teorias jurídicas não é possível levar tais medidas ao extremo, sendo necessário proteger o exercício da propriedade que também ocupa status de direito fundamental. Assim, serão debatidas as características desses direitos e sua evolução na legislação brasileira, bem como a responsabilidade civil por danos ambientais que pode ter características especiais quando há um embate entre propriedade e meio ambiente.

Sumário:Função social da propriedade: um dever fundamental -- Responsabilidade social da empresa -- Responsabilidade civil por danos ambientais.

Classificação (CDDir)
342.12473
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito [ 342.124 ]
»»»» Direito Agrário. Direito Rural [ 342.1247 ]
»»»»» Função social da propriedade [ 342.12473 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 159–180, set./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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