Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil dentro das relações de ensino
Data
2013
Ementa

Resumo:A função da escola se desenvolve a partir de um espaço eminentemente de formação para o coletivo, sendo o processo educativo um dos elementos constitutivos do conceito de cidadania tanto por sua natureza quanto por determinação legal. O objeto do contrato educacional - a formação do cidadão - interessa à coletividade e será na sociedade, por fim, que este contrato irá se realizar. O objetivo deste artigo é distinguir o momento em que os atos advindos da autoridade escolar ensejam o dever de indenizar e quando o pedido ressarcitório traduz abuso de direito por parte do consumidor, considerando que a responsabilidade civil aplicada às relações de ensino é de natureza objetiva, configurada numa relação de consumo.

Sumário:Do poder disciplinar da escola -- Aplicabilidade da responsabilidade civil nas relações de ensino -- O abuso de direito e suas consequências na execução do contrato escolar.

Classificação (CDDir)
341.2733
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de ensino e de estudo [ 341.2733 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 3, p. 117–138, maio/ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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