Tipo
Artigo de revista
Título
A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto
Data
2013
Ementa

Sumário:O princípio da complementaridade na jurisprudência do STJ : a prescrição da pretenção socioeducativa.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito da infância e da juventude / Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 4 v.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 69–89, jul./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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