Resumo:Analisa a relação jurídica de direito absoluto no que diz respeito ao delineio de determinados direitos fundamentais, tendo como base a Teoria do Fato Jurídico com enfoque na indeterminação do sujeito ativo dessa relação e suas consequências no mundo jurídico. Assim, faz-se necessário situar a genealogia da Teoria do Fato Jurídico em seus planos da existência, validade e eficácia, conceitos e implicações nas relações jurídicas de direito absoluto dos indivíduos com o Estado, associado aos estudos de Robert Alexy sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais no que concerne à restrição destes direitos e a noção de direitos e garantias individuais de Pontes de Miranda ao comentar a Constituição de 1967.

Sumário:Genealogia do fato jurídico nas relações jurídicas -- Direitos fundamentais e a lógica de suas restrições.