Resumo:Apresenta projeto de lei estadual da Assembléia Legislativa de São Paulo que autoriza o Estado a celebrar convênios com os municípios objetivando promover o repasse de incentivo financeiro proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), disponibilizado anualmente aos Estados através do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN), para o implemento de ampliação do sistema carcerário, com edificação de novas unidades prisionais e aumento do número de vagas no cenário paulista.