A coisa julgada no Código de defesa do consumidor brasileiro sob a perspectiva dos direitos coletivos
Data
2014, 2013
Ementa
Sumário:A definição do CDC de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos -- Coisa julgada, nos moldes do Código de processo civil -- Coisa julgada no Código de defesa do consumidor.