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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Título
Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.3942
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Lançamento [
341.3942
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
Referência: v. 11, n. 65, p. 95–113, set./out., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:47:32.000Z [ 9601804 ]