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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Título
A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.347
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [
341.34
]
»»» Direito Ambiental [
341.347
]
Publicação: Texto - Português
2013
Fórum de direito urbano e ambiental
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
Referência: v. 12, n. 72, p. 57–66, nov./dez., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:47:29.000Z [ 9601680 ]