Tipo
Artigo de revista
Autor
Antuña, Rodrigo Teixeira
Título
O princípio da legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Fórum de direito urbano e ambiental
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 12, n. 71, p. 91–99, set./out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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