Sumário:Apresentação do problema -- O papel do "e" na boa técnica legislativa -- A hipótese de um defeito legislativo e suas implicações A moldura que conforma o art. 36 da nova lei -- A busca por um elemento racional do art. 36 da lei 12.529/2011 -- A necessária compatibilização da interpretação finalística e da moldura legislativa -- A discordância entre o resultado da interpretação lógica e o da interpretação gramatical: a necessidade de preponderância de uma interpretação restritiva -- O problema na prática.