Resumo:Analisa o art. 3º, VI da Lei nº 12.485/11 do ponto de vista da literatura econômica (regulação e análise antitruste), com vistas a verificar a aplicabilidade desse princípio previsto no marco regulatório atual do segmento de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (TV por assinatura) no Brasil através dos possíveis efeitos que o mesmo pode causar nesse mercado. Para isso, serão analisados num primeiro momento os conceitos de concorrência do ponto de vista da literatura econômica, o setor de TV por assinatura e o papel regulatório da Ancine sobre esse segmento. Em seguida é feita a análise do princípio jurídico-legal previsto no art. 3º, VI da Lei nº 12.485/11, apontando os efeitos de sua aplicabilidade sobre o mercado de TV por assinatura e os impactos desse no desenvolvimento do setor, segundo referencial teórico de concorrência. Por fim, uma conclusão que apontará os possíveis efeitos desse dispositivo regulatório no mercado de TV por assinatura.

Sumário:Considerações iniciais sobre regulação e concorrência -- O setor de TV por assinatura no Brasil e o papel da Agência Nacional do Cinema (Ancine) na regulação do setor -- A análise econômica do dispositivo previsto no art. 3º, VI da Lei nº 12.485/11 e seus efeitos sobre o mercado de TV por assinatura.