Tipo
Artigo de revista
Título
A inserção de medidas cautelares diversas no sistema processual penal brasileiro
Data
2013
Ementa

Resumo:Traça apontamentos em busca da compreensão da complexidade da teia de relações que envolvem a tensão entre as medidas cautelares e o direito à liberdade, em especial no cenário atual de expansão do Direito Penal, a partir da análise das mudanças da Lei nº 12.403/2011 no ordenamento brasileiro. Serão examinados os reflexos de tais alterações no campo jurídico criminal, questionando-se as consequências da nova legislação na cultura dos atores do processo penal e buscando-se critérios para a limitação do controle punitivo.

Sumário:Lei nº 12.403/2011 e as medidas cautelares diversas. Menos cárcere? Mais controle? -- Apontamentos em busca de critérios para a decretação de medidas cautelares diversas -- Reformas parciais e a dificuldade de rompimento de cultura.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 11, n. 51, p. 125–142, out./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

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