Resumo:"O objetivo do artigo é indicar que o fenômeno do assédio moral e sua crescente ocorência vem inspirando o surgimento de marcos regulatórios que coíbem a sua prática, não mais, apenas, na seara das relações trabalhistas sob a ordem contraeeetual celetista. Para além, na Administração Pública, em que o relacionamento profissional entre o ente público e o servidor se pauta pelo respectivo estatuto, começam por emergir regramentos disciplinares com previsão de sanções administrativas a serem aplicadas no findar de procedimentos administrativos."