Tipo
Artigo de revista
Título
Tribunal penal internacional
Data
2013
Ementa

Resumo:Investiga as possíveis influências das tradições de Common Law e de Civil Law no texto do Estatuto de Roma, bem como os eventuais conflitos de seus dispositivos com a Constituição brasileira. Inicialmente, são sugeridas algumas diferenças fundamentais entre tais sistemas, para, a seguir, tentar classificar determinados artigos do Estatuto como herdeiros de uma ou de outra tradição. Após, considerando a tendência contemporânea de harmonização, tanto das tradições quanto do direito internacional com o direito interno dos países, passa-se a procurar potenciais conflitos entre o texto do Estatuto de Roma e a Constituição brasileira. Como conclusão, defende-se, de um lado, a impossibilidade de indicar com precisão, ao menos até o momento, a prevalência de uma única tradição no Tribunal Penal Internacional, e sugere-se, de outro, a existência de irreconciliáveis conflitos entre certos dispositivos do Estatuto e os da Constituição do Brasil.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 11, n. 51, p. 83–108, out./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ

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